PROJETO DE LEI PROPÕE ALTERAR IMPORTANTES DISPOSIÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DURANTE A PANDEMIA DE SARS-COV-2 (COVID-19)

O Projeto de Lei n. 1179/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia, “dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19).”

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