AFINAL, O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)?

Inspirada na General Data Protection Regulation (“GDPR”), conjunto de regras europeias sobre a privacidade, e na legislação norte-americana, foi promulgada a Lei Federal n. 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando regulamentar, em território nacional, a importância da lisura no tratamento de dados pessoais dos consumidores, tais como nome, data de nascimento, e-mail, endereço, religião, raça etc.

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