PROJETO DE LEI PROPÕE ALTERAR IMPORTANTES DISPOSIÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DURANTE A PANDEMIA DE SARS-COV-2 (COVID-19)

PROJETO DE LEI PROPÕE ALTERAR IMPORTANTES DISPOSIÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DURANTE A PANDEMIA DE SARS-COV-2 (COVID-19)

O Projeto de Lei n. 1179/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia, “dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Isso significa que o Projeto de Lei n. 1179/2020 é uma tentativa de trazer maior segurança jurídica para as relações de Direito Privado que, sem sombra de dúvidas, foram impactadas pela Pandemia de Sars-CoV-2 (COVID-19).

Abaixo, elencamos, resumidamente, os principais pontos do referido Projeto:

  • as relações jurídicas impactadas pela pandemia do coronavírus no Brasil terão tratamento jurídico diferenciado;
  • o dia 20/03/2020 é considerado o termo inicial da pandemia do coronavírus no Brasil;
  • os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos até o dia 30/10/2020;
  • as pessoas jurídicas de direito privado (salvo exceções) estão impedidas de realizar reuniões e assembleias presenciais durante a vigência da pandemia;
  • as consequências decorrentes da pandemia do coronavírus no Brasil nas execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos, ou seja, há de se analisar atentamente o caso concreto antes de se alegar possível descumprimento de contrato em razão dos efeitos da pandemia (a mera alegação da, única e isolada, da pandemia do coronavírus não é justificativa plausível para inadimplemento de obrigações);
  • até o dia 30/10/2020 está suspenso o art. 49 do CDC, que versa da seguinte maneira: “ 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
  • está vedado o uso do CDC para relação entre sociedades empresárias;
  • quanto ao Direito Imobiliário, está vedada a expedição de ordens de despejo nas locações prediais urbanas até 31/12/2020 e há permissão para que locatários residenciais – que tenham sofrido alteração econômico-financeira decorrendo da pandemia de coronavírus – suspendam, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis a partir de 20/03/2020 até 30/10/2020;
  • concede poderes aos síndicos de condomínios edilícios quanto à implementação de medidas de restrição de circulação;
  • quanto ao Direito Societário, (i) todos os prazos legais para a realização de assembleias e reuniões, bem como para a divulgação ou arquivamento das demonstrações financeiras de pessoas (físicas ou jurídicas) que exerçam atividade empresarial, ficam prorrogados até o dia 30/10/2020; (ii) além do mais, autoriza-se a realização de assembleias e reuniões de forma remota; (iii) dividendos e outros proventos também foram impactados no que se refere à sua declaração por parte das sociedades empresárias;
  • algumas disposições jurídicas da “Nova Lei do CADE” estão suspensas até o dia 31/10/2020;
  • Quanto ao Direito de Família, (i) as prisões por dívida alimentícia serão cumpridas de modo domiciliar até 31/10/2020; (ii) os prazos para abertura e fim de inventários e partilhas também serão adiados;
  • a entrada em vigor da LGPD está adiada por mais 18 (dezoito meses) – tratamos da LGPD em nosso Informativo do mês de março (caso tenha interesse em recebe-lo novamente, favor entrar em contato);
  • contratos agrários também poderão ser adiados;

Destacamos que até a data de envio do presente Informativo, o Projeto de Lei n. 1179/2020 já havia sido aprovado no Senado Federal, já tendo sido encaminhado à Câmara dos Deputados, aguardando manifestação do Presidente da Casa.

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