OCDE LANÇA LIVRO SOBRE INTEGRIDADE PÚBLICA

OCDE LANÇA LIVRO SOBRE INTEGRIDADE PÚBLICA

No dia 20/05/2020, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) lançou um importante livro sobre integridade, cujo título é “Public Integrity Handbook”.[1] Em linhas gerais, trata-se, basicamente, de um Manual de Integridade Pública, por meio do qual a OCDE consegue entregar orientações, tanto aos governos quanto às sociedades empresárias (empresas), sobre como implementar suas próprias Recomendações acerca de integridade pública.

Interessante notar que o Manual de Integridade Pública elaborado pela OCDE, a despeito de se referir diretamente a como implementar as Recomendações da própria Organização, também desponta como plenamente válido de ser utilizado como guia complementar, tanto na área pública como na privada, de disposições sobre integridade que não sejam diretamente oriundas da OCDE.

De maneira mais específica, o Manual de Integridade Pública da OCDE esclarece o que os 13 (treze) princípios da Recomendação (adiante indicados) significam na prática e alguns dos desafios para implementa-los. Ainda, trata da importância da criação de uma cultura de integridade no governo e sociedade como um todo, deixando claro que um sistema de gerenciamento de recursos humanos com base no mérito é indispensável. Por fim, vale mencionar que, de maneira acertada, o Manual também discorre sobre a imprescindibilidade de criação de regras jurídicas, públicas e privadas, que versem, de maneira coerente, sobre a real responsabilização dos infratores que violam regras sobre integridade.

Adentrando no Manual, escolhemos destacar, neste Informativo, o Capítulo que fala sobre “Estratégia”, isso porque demonstra a importância da identificação dos principais e reais riscos do negócio exercido para que, então, seja possível desenvolver medidas de integridade que sejam efetivas. Tanto é que em tal Capítulo é possível identificar a preocupação que a OCDE no sentido de que as estratégias de integridade sejam concretizadas somente depois de baseadas em evidências reais. Assim, evita-se a criação de regras de integridade cuja aplicabilidade é nula.[2] Em suma, estratégia no campo da integridade pública significa desenvolver regras e indicadores, ao mesmo tempo em que são colhidos, constantemente, dados relevantes e fidedignos sobre a eficácia do sistema de integridade.

As Recomendações do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública, acima mencionadas, podem ser resumidas da seguinte maneira (antes, vale salientar que apesar de alguns princípios mencionarem expressamente a área pública, são totalmente aplicáveis às sociedades empresárias – empresas):

  1. Demonstrar compromisso nos mais altos níveis políticos e administrativos do setor público para aumentar a integridade pública e reduzir a corrupção;
  2. Esclarecer responsabilidades institucionais em todo o setor público para fortalecer a eficácia do sistema de integridade pública;
  3. Desenvolver uma abordagem estratégica para o setor público que se baseie em evidências e vise atenuar os riscos de integridade pública;
  4. Definir altos padrões de conduta para funcionários públicos;
  5. Promover uma cultura de integridade pública à toda a sociedade, em parceria com o setor privado, com a sociedade civil e com os indivíduos;
  6. Investir em liderança de integridade para demonstrar o compromisso da organização do setor público com a integridade;
  7. Promover um setor público profissional, baseado em mérito, dedicado aos valores do serviço público e à boa governança;
  8. Fornecer informações suficientes, treinamento, orientação e conselhos em tempo hábil para que os funcionários públicos apliquem padrões de integridade pública no local de trabalho;
  9. Apoiar uma cultura organizacional aberta no setor público que responda a preocupações de integridade;
  10. Aplicar um quadro de gestão de riscos e controle interno para salvaguardar a integridade nas organizações do setor público;
  11. Certificar que os mecanismos de cumprimento proporcionem respostas adequadas a todas as violações suspeitas de padrões de integridade pública por parte de funcionários públicos e todos os outros envolvidos nas violações;[3]
  12. Reforçar o papel da fiscalização e controle externo no sistema de integridade pública; e
  13. Incentivar a transparência e o envolvimento das partes interessadas em todas as etapas do processo e do ciclo políticos para promover a prestação de contas e o interesse público.

Como se vê, o desenvolvimento cada vez mais sólido e a observância cada vez mais irrestrita de regras de integridade e governança corporativa, além de representarem um compromisso para com a lisura das atividades empresariais desenvolvidas, bem como para com tendências legislativas nacionais e internacionais, igualmente representam um investimento: de um lado, reduz perdas; e, doutro lado, atrai negócios.

NOTA: A corrupção privada[4], no Brasil, não é considerada crime. Por isso, recomendamos, à luz das práticas mais avançadas de integridade (em especial, a legislação anticorrupção britânica – UKBA), que as sociedades empresárias (empresas), no bojo de seu respectivo Programa de Compliance, editem regra que, expressamente, vede tal conduta, bem como qual a sua punição (advertência ou demissão, por exemplo). Assim, na hipótese do surgimento de tal situação, haverá total segurança para que a responsabilização seja efetivada.

[1] https://www.oecd.org/corruption-integrity/reports/oecd-public-integrity-handbook-ac8ed8e8-en.html

[2] Nesse sentido, lembramos nosso Informativo do mês de março de 2020, que alertou sobre o problema das regras de compliance que são criadas apenas de maneira formal, sem que se possa lastrear, minimamente, sua aplicabilidade real (no campo prático). Caso tenha interesse em receber o Informativo do mês de março de 2020, favor entrar em contato.

[3] Pior do que editar uma regra de integridade e não a exercer na prática, é identificar que ela foi descumprida e não punir adequadamente a pessoa que praticou a conduta.

[4] A título de exemplo, citamos a não rara situação em que determinado profissional de certa sociedade empresária (empresa) solicita bem e/ou valor como requisito para que fornecedor participe de procedimento de cotação.

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