AFINAL, O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)?

Inspirada na General Data Protection Regulation (“GDPR”), conjunto de regras europeias sobre a privacidade, e na legislação norte-americana, foi promulgada a Lei Federal n. 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando regulamentar, em território nacional, a importância da lisura no tratamento de dados pessoais dos consumidores, tais como nome, data de nascimento, e-mail, endereço, religião, raça etc.

Continuar lendo AFINAL, O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)?

PROJETO DE LEI PROPÕE ALTERAR IMPORTANTES DISPOSIÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DURANTE A PANDEMIA DE SARS-COV-2 (COVID-19)

O Projeto de Lei n. 1179/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia, “dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19).”

Continuar lendo PROJETO DE LEI PROPÕE ALTERAR IMPORTANTES DISPOSIÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DURANTE A PANDEMIA DE SARS-COV-2 (COVID-19)